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Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar ...

Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

Q425938 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto

Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

a) remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.
b) concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.
d) comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.
e) privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

1

Q438662 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Assembléia Legislativa PB • Procurador
Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:
- a) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
- b) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
- c) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
- d) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
- e) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
2

Q445707 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) desapropriação.
- b) trânsito e transporte.
- c) orçamento.
- d) registros públicos.
- e) populações indígenas.
3

Q445737 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente
Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
- a) Certo
- b) Errado
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Q446713 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:
- a) À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- b) A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
- c) À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- d) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
5

Q424211 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
- a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
- b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
- c) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
- d) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.
6

Q436751 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário
Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.
- a) Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
- b) A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
- c) ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
- d) Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
- e) No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.
7

Q435719 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q446041 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é
- a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
- b) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
- c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) privativa da União.
- e) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.
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Q430002 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:
- a) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade, abstraindo as suas características pessoais;
- b) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
- c) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
- d) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
- e) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.
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Q428317 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • MPOG • Analista de Negócios
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Em matéria orçamentária, a União exerce competência legislativa concorrente, limitando-se a estabelecer normas gerais.
- a) Certo
- b) Errado

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