Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sob...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TJ AP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q425938•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.

concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.

privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.

comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.

privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

Questões Relacionadas

Q438662•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Q445707•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Técnico legislativo•
2018

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Q445737•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui