Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e...

Responda: Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem. É vedado ao presidente da Repúblic...


1Q425978 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assistente em Administração, IFB, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro.

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