Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanç...

Responda: Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobr...


1Q425993 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui

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