A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, segundo o sistema proporcional.

Na Câmara Federal nenhuma das unidades federativas terá menos de quatro ou mais de oitenta Deputados.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.