Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais promessas compõem o plano de governo (Amorim Filho, 2014, p. 11-15), instrumento de base à elaboração do Plano Plurianual (PPA). A respeito do PPA, é possível afirmar que: A) consiste no instrumento que estabelece diretrizes, indicadores e metas da administração para as despesas e investimentos por um período de três anos; B) é elaborado ao longo do segundo ano de mandato e seu término se dá no primeiro do mandato posterior; C) podem ser observados, dentre outros, os aspectos de aplicabilidade constitucional e as emendas parlamentares da base; D) ao longo de sua existência, ele acabou gerando, como efeito colateral indesejado, a extinção da LOA; E) possui instrumentos para garantir a realização das metas pactuadas em seu bojo mesmo com a insuficiência de recursos financeiros.

C) podem ser observados, dentre outros, os aspectos de aplicabilidade constitucional e as emendas parlamentares da base;

Questões Direito Constitucional Orçamentos

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1Q426003 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Prefeitura de Florianópolis SC, FGV

Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais promessas compõem o plano de governo (Amorim Filho, 2014, p. 11-15), instrumento de base à elaboração do Plano Plurianual (PPA). A respeito do PPA, é possível afirmar que:

✂️ a) consiste no instrumento que estabelece diretrizes, indicadores e metas da administração para as despesas e investimentos por um período de três anos;
✂️ b) é elaborado ao longo do segundo ano de mandato e seu término se dá no primeiro do mandato posterior;
✂️ c) podem ser observados, dentre outros, os aspectos de aplicabilidade constitucional e as emendas parlamentares da base;
✂️ d) ao longo de sua existência, ele acabou gerando, como efeito colateral indesejado, a extinção da LOA;
✂️ e) possui instrumentos para garantir a realização das metas pactuadas em seu bojo mesmo com a insuficiência de recursos financeiros.