De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar: A) Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária. B) Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida. C) Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário. D) Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. E) Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

D) Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

Responda: De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

1Q426017 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ferroviário, EFCJ SP

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

✂️ a) Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.
✂️ b) Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
✂️ c) Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.
✂️ d) Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
✂️ e) Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.