O dever do Estado com a educação será efetivado com base nas seguintes premissas: A) o ensino público em estabelecimentos oficiais será gratuito, inclusive nas instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação da Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos público. B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, competindo aos Municípios atuarem com exclusividade na educação infantil. C) o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. D) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio e o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais do ensino fundamental. E) a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C) o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Questões Direito Constitucional Educação

O dever do Estado com a educação será efetivado com base nas seguintes premissas:

Responda: O dever do Estado com a educação será efetivado com base nas seguintes premissas:

1Q426024 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

O dever do Estado com a educação será efetivado com base nas seguintes premissas:

✂️ a) o ensino público em estabelecimentos oficiais será gratuito, inclusive nas instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação da Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos público.
✂️ b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, competindo aos Municípios atuarem com exclusividade na educação infantil.
✂️ c) o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
✂️ d) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio e o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais do ensino fundamental.
✂️ e) a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.