Questões Direito Constitucional Intervenção

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os ite...

Responda: Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observân...


1Q426042 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.
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