Os partidos políticos poderão ter caráter municipal, estadual ou nacional.

A lei não veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro pelos partidos políticos.

Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente.

A criação e extinção de partidos políticos é livre, mas a fusão e incorporação deles deve ser autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Os seus estatutos deverão estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidárias.