os Territórios Federais são membros da Federação;

os Municípios e o Distrito Federal regem-se por leis orgânicas;

nos Municípios, há Poder Judiciário instalado pela Constituição Estadual;

os Estados-membros devem seguir a Constituição Federal e instituir duas casas em seus legislativos;

os Governadores de Estado devem editar a lei orgânica de seus Municípios.