Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes. Para matérias re...

Responda: Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes. Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.


1Q426066 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.

Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.

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