Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Compete priva...

Responda: Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.


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