De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais A) suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual. B) suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário. C) manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos. D) revogará, na íntegra, a lei estadual. E) revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.

B) suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a com...

Responda: De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Est...

1Q426073 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

✂️ a) suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.
✂️ b) suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
✂️ c) manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.
✂️ d) revogará, na íntegra, a lei estadual.
✂️ e) revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.