não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada

adoção de conduta incompatível com o decoro parlamentar

perda ou suspensão de seus direitos políticos

ter contra si oferecida denúncia criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime inafiançável

tornar-se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público