Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perf...

Gabarito: a)

Aqui o enunciado fala sobre normas constitucionais originárias, que são aquelas previstas na Constituição desde sua promulgação, e se elas podem alcançar fatos que já aconteceram antes da Constituição existir. Segundo o STF, essas normas podem sim atingir fatos passados, desde que a própria norma diga isso claramente. Ou seja, se a Constituição quiser, ela pode ter efeito retroativo. E nesse caso, não se pode usar coisa julgada (decisão judicial definitiva) ou ato jurídico perfeito (ato realizado conforme a lei vigente na época) para impedir essa aplicação retroativa. Então, o enunciado está correto.