Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jur...

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF)...

Q426108 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Aqui o enunciado fala sobre normas constitucionais originárias, que são aquelas previstas na Constituição desde sua promulgação, e se elas podem alcançar fatos que já aconteceram antes da Constituição existir. Segundo o STF, essas normas podem sim atingir fatos passados, desde que a própria norma diga isso claramente. Ou seja, se a Constituição quiser, ela pode ter efeito retroativo. E nesse caso, não se pode usar coisa julgada (decisão judicial definitiva) ou ato jurídico perfeito (ato realizado conforme a lei vigente na época) para impedir essa aplicação retroativa. Então, o enunciado está correto.

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Questões sobre Nova Constituição e o Direito Anterior

1

Q424439 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior
Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria:
- a) repristinação.
- b) da desconstitucionalização.
- c) da recepção.
- d) da derrogação.
- e) da poder constituinte derivado.
2

Q442643 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q431001 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • UECE • Polícia Militar CE • Policial Militar PM Soldado
Pela teoria da recepção:
- a) uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.
- b) todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.
- c) uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
- d) só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.
4

Q445825 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • FGV • excluir • Advogado • 2018
Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana, deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento pretérito. Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta interesse em também ingressar na vida política, candidatandose ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e três) anos de idade. A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) Letícia preenche a idade mínima para concorrer ao cargo de deputada estadual, mas não poderá concorrer no estado X, por expressa vedação constitucional, enquanto durar o mandato de Juliano.
- b) Uma vez que Letícia está ligada a Juliano, seu padrasto, por laços de mera afinidade, inexiste vedação constitucional para que concorra ao cargo de deputada estadual no estado X.
- c) Letícia não poderá concorrer por não ter atingido a idade mínima exigida pela Constituição como condição de elegibilidade para o exercício do mandato de deputada estadual.
- d) Letícia não poderá concorrer nos estados X e Y, uma vez que a Constituição dispõe sobre a inelegibilidade reflexa ou indireta para os parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau nos territórios de jurisdição dos titulares de mandato eletivo.
5

Q444830 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
- b) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
- c) Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.
- d) Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.
6

Q449306 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte III
Promulgada uma nova Constituição, elaborada por representantes eleitos pelo povo, dá-se início a uma nova ordem jurídica, que enseja a
- a) inexistência das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriormente vigentes, sendo necessário dar início a uma nova estrutura normativa.
- b) revogação das normas infraconstitucionais anteriormente vigentes, dando-se prazo para que o Legislativo dê início à produção de normas gerais, possibilitando que se inicie o processo legislativo nos demais entes federados.
- c) inconstitucionalidade superveniente da legislação constitucional e infraconstitucional anteriormente vigente, independentemente de seu conteúdo.
- d) possibilidade de coexistência da nova ordem constitucional com a Constituição anterior, naquilo em que a nova Carta não tiver disposto, numa dinâmica de suprir lacunas.
- e) possibilidade de recepção de atos normativos anteriormente vigentes que não sejam incompatíveis materialmente com a nova Constituição promulgada, de acordo com a qual passarão a ser interpretados.
7

Q428053 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Técnico Judiciário
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens. Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q448957 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • FGV • excluir • Advogado • 2018
Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida. Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro,
- a) as normas da Constituição pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em normas ordinárias.
- b) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição serão por esta recepcionadas.
- c) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição receberão, na nova ordem, status supralegal, mas infraconstitucional.
- d) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.
9

Q422994 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Pertencem ao campo do Direito Público as relações referentes ao Estado e nas quais há predominância do interesse coletivo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q447279 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL • Defensor Público de 1a Classe
Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.
I Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
II No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.
III O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.
IV A constitucionalização do direito engloba a constitucionalização - inclusão e a constitucionalização-releitura.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.

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