1Q426115 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 2a, FCCA Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta ✂️ a) pelo Procurador-Geral da República ✂️ b) pelo Presidente da República ✂️ c) pela Mesa da Câmara dos Deputados ✂️ d) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ✂️ e) pela Mesa do Senado Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro