Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria inconstituc...

Responda: Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria inconstitucional dispositivo de constituição estadual que conferisse aos governadores de estado, em caso de urgência e re...


1Q426122 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Consultor Jurídico, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo de constituição estadual que conferisse aos governadores de estado, em caso de urgência e relevância, o direito de editar medidas provisórias com força de lei estadual.

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