Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 5a (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q426140•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

máximo, sete juízes nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

mínimo, nove juízes nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

mínimo, cinco juízes nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

mínimo, sete juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

máximo, nove juízes nomeados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

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2018

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX

aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.

não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.

aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.

não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.

aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

Q425221•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais

Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:

os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados;

os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça;

os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais;

os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;

os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

Q448774•
Direito Constitucional•
TRFs e Juízes Federais•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Técnico legislativo•
2018

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.

as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.

mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

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