A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada contendo, entre os seus dispositivos, um artigo que autorizava a contratação de médicos estrangeiros para atuarem no país, sem necessidade de revalidação do diploma. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que houve violação do princípio A) da clareza. B) da universalidade. C) da exclusividade. D) da não vinculação da receita. E) do equilíbrio.

A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada contendo, entre os seus dis...

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