1Q426175 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCSão assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, ✂️ a) à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. ✂️ b) à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. ✂️ c) à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal. ✂️ d) ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. ✂️ e) ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro