Questão: De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior ...

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ID: 426183•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Técnico Municipal

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Boa Vista e Roraima são entes que integram a República Federativa do Brasil.

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ID: 449567•
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Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

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