Questões Direito Constitucional Orçamentos

Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposiç...

Responda: Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, às diretrizes contidas na LD...

Q426184 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Administração, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, às diretrizes contidas na LDO e no PPA. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA, na lei de crédito adicional.
✂️ b) A LOA conterá a previsão de receita e a fixação de despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ c) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão na LOA.
✂️ d) A proposta da Lei Orçamentária deverá ser enviada pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
✂️ e) É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, que deverá, gradativamente, ser ajustado por créditos adicionais.