A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constitu...

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constituição da República, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por membros do Judiciário, do Ministério Públi...

Q426190 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça • FGV • DPDF DF • Analista de Apoio à Assistência Judiciária

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constituição da República, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, advogados e cidadãos, com o intuito mor de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições constantes no Estatuto da Magistratura e outras que a própria Constituição lhe atribui.

Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça:

a) determinar a aposentadoria de juiz federal com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada a ampla defesa.
b) encaminhar projeto de lei orçamentária referente a Tribunal de Justiça que não o tenha feito no prazo devido.
c) expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, que só terão eficácia depois de sancionados pelo Presidente da República.
d) rever unicamente, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
e) declarar, observando a reserva de plenário, a inconstitucionalidade das leis que envolvam conflitos de massa.

Questões sobre CNJ Conselho Nacional de Justiça

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Q441036 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • DPU • Sociólogo
Entre os programas e ações do Conselho Nacional de Justiça, destaca-se a advocacia voluntária, que visa prestar assistência jurídica tanto aos presos quanto aos seus familiares. Devido à situação carcerária do Brasil, esse programa tem como objetivo
- a) aliviar o trabalho dos juízes.
- b) compensar o número insuficiente de advogados no Brasil.
- c) facilitar o trabalho dos defensores públicos nos estados.
- d) dar cumprimento pleno às sentenças de condenação.
- e) fornecer meios para o exercício dos direitos dos mais pobres.
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Q444673 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município PB • Procurador do Município • 2018
Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui
- a) o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.
- b) o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.
- c) o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.
- d) a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.
- e) a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
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Q441607 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça • FCC • TRT 14a • Técnico Judiciário
Considere os seguintes cargos:
I. Desembargador de Tribunal de Justiça.
II. Juiz Estadual.
III. Juiz do Trabalho.
IV. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
V. Procurador de Justiça do Estado de Rondônia.
Poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em
- a) IV e V, apenas.
- b) I, IV e V, apenas.
- c) I, II, IV e V, apenas.
- d) I, II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III, IV e V.
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Q449548 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • SERES PE • Policial Penal Agente Penitenciário
Ao Conselho Nacional de Justiça compete
- a) o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade.
- b) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, salvo o da atuação do Supremo Tribunal Federal.
- c) o reexame de decisões judiciais relativas a crimes de improbidade administrativa.
- d) a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.
- e) a regulamentação dos cursos oficiais para ingresso na carreira de magistrado.
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Q424450 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como
- a) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada e Supremo Tribunal Federal.
- b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho.
- c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil.
- d) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Administrativo.
- e) Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Câmara dos Deputados Federal.
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Q425984 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia Civil
Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.
- a) As funções institucionais do MP incluem promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- b) Integram o CNJ o presidente do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- c) Entre outras atribuições, cabe ao CNJ apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los para o exato cumprimento da lei.
- d) Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
- e) Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.
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Q448873 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar
- a) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
- b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.
- c) a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.
- d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
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Q448398 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
Edson, entendendo ser manifestamente injusta a sentença proferida pelo Juiz de Direito João, que conta com mais de dez anos na magistratura e julgara improcedente o pedido por ele formulado, ingressou com representação perante o Conselho Nacional de Justiça requerendo que, comprovada a injustiça da sentença, seja promovida (I) a sua reforma e (II) a correlata demissão de João. À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça é:
- a) competente para adotar as medidas postuladas, desde que o Juiz de Direito João seja reincidente;
- b) incompetente para adotar ambas as medidas postuladas por Edson;
- c) competente para adotar ambas as medidas requeridas por Edson;
- d) competente apenas para reformar a sentença proferida;
- e) competente apenas para demitir o Juiz de Direito João.
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Q432899 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo ACE
Acerca da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, restando afastada, nesse ponto, a competência do TCU.
- a) Certo
- b) Errado
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Q445952 • Direito Constitucional • CNJ Conselho Nacional de Justiça • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
Em processo disciplinar instaurado originariamente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em que um Juiz de Direito, com três anos de carreira, teria praticado infração penal de singular gravidade contra a Administração Pública, o representante requereu que lhe fosse aplicada a sanção de demissão. Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima apresenta
- a) uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça não pode adotar medidas disciplinares em face de magistrados, mas apenas em relação aos servidores.
- b) regularidade, porque o Conselho Nacional de Justiça pode conhecer originariamente a representação e aplicar a sanção de demissão.
- c) duas irregularidades, pois o Conselho Nacional de Justiça não pode conhecer originariamente da representação, bem como aplicar a sanção de demissão.
- d) uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça pode conhecer originariamente da representação, mas não aplicar a sanção de demissão.
- e) uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça pode aplicar a sanção de demissão, mas não conhecer originariamente da representação.

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