ID: 426193•Direito Constitucional•FUNIVERSA•Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•Consultor Pleno•2006Assinale a alternativa correta.✂️A)É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo.✂️B)Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público✂️C)O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas.✂️D)É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo.✂️E)Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR