1Q426194 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, FMS PI, NUCEPEÉ competência dos Municípios: ✂️ a) legislar sobre custas dos serviços forenses. ✂️ b) legislar sobre procedimentos em matéria processual. ✂️ c) legislar sobre organização das polícias civis. ✂️ d) legislar sobre juntas comerciais. ✂️ e) manter programas de educação infantil e ensino fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro