Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1. insti...

Responda: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça. 2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com...


1Q426202 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

3. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

4. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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