a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.

a União é pessoa jurídica de direito público externo.

constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.