São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:

✂️ a) eleger membros do Conselho da República;

✂️ b) concessão de anistia;

✂️ c) estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

✂️ d) dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

✂️ e) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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