Constitui exceção à regra constitucional da indenização prévia e justa em dinhei...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Tribunal de Contas Estadual PB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q426225•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Constitui exceção à regra constitucional da indenização prévia e justa em dinheiro, decorrente da desapropriação,

ca, em caso de iminente perigo público, hipótese em que é descabida qualquer indenização, diante da excepcionalidade da situação.

a expropriação imediata de glebas de qualquer região do país em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sujeitando-se tais glebas a destinação específica, prevista na Constituição.

a indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até 10 anos, em se tratando de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpra sua função social.

a perda da propriedade de imóvel urbano adquirido através de usucapião por aquele que o possua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, para fins de moradia e subsistência sua e de sua família.

o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e armamentos de uso exclusivo militar.

Questões Relacionadas

Q433092•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
TJ PI•
Juiz Substituto

José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão

cumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.

cumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.

não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.

não cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.

cumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.

Q447223•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
IBFC•
Câmara de Feira de Santana BA•
Procurador Jurídico Adjunto•
2018

Assinale a alternativa correta sobre a noção de propriedade e a questão que envolve sua distinção entre plena e limitada.

Propriedade plena é aquela que reúne os seus direitos elementares no do proprietário

A propriedade é plena ainda que exista ônus real sobre o bem

A propriedade é plena ainda que seja resolúvel

Toda propriedade é plena e a existência de ônus real representa sua ausência

Q445085•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

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