Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem a...

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão ...

Q426255 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • CESGRANRIO • INSS • Analista Previdenciário

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):

a) leis complementares.
b) leis ordinárias.
c) emendas constitucionais.
d) decretos legislativos.
e) decretos-leis.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, possuem equivalência às emendas constitucionais. Isso significa que esses tratados e convenções terão força de emenda constitucional, ou seja, terão status constitucional e deverão ser respeitados como parte integrante da Constituição Federal.

Essa previsão está de acordo com o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

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Questões sobre Princípios Fundamentais e Objetivos

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Q427760 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • VUNESP
A respeito da democracia e do Estado de Direito, assinale a alternativa correta.
- a) O Estado de Direito caracteriza o Estado como democrático.
- b) O Estado Democrático de Direito não pode servir de instrumento para limitar o exercício do poder estatal.
- c) Atualmente, é correto afirmar que a democracia não é objeto de todo o povo, mas somente de uma classe ou grupo de pessoas.
- d) O Estado Democrático de Direito é caracterizado pela participação popular no governo, abandonando- se a ideia de submissão do Estado à lei.
- e) A democracia, como princípio de organização, organiza a forma do domínio político (titularidade e exercício).
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Q435795 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • IBFC • ILSL SP • Agente Técnico de Assistência a Saúde
A Constituição Federal de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos:
- a) valores morais.
- b) direitos humanos.
- c) direitos feministas.
- d) valores religiosos.
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Q438068 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.
- a) O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.
- b) O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.
- c) A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.
- d) A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- e) A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.
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Q425610 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos
A Constituição brasileira de 1988 simboliza o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. O texto de 1988 empresta aos direitos e garantias ênfase extraordinária, destacando-se como documento mais avançado, abrangente e pormenorizado sobre a matéria na história do País. Leia e analise as assertivas abaixo: I. Ao romper com a sistemática das Constituições anteriores, a Constituição de 1988, ineditamente, consagra o primado do respeito aos direitos humanos, abrindo a ordem jurídica interna ao sistema de proteção internacional desses direitos. II. As relevantes transformações internas, decorrentes do processo de democratização, permitiram que os direitos humanos se convertessem em tema fundamental na agenda internacional do País, a partir de então. III. No plano das relações internacionais, tem-se de observar que não houve inovações na Constituição de 1988, pois a mesma reproduz ainda, no texto, a antiga preocupação vivida no Império com a dependência nacional e a não intervenção. Marque a opção correta :
- a) apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Somente a assertiva III está incorreta.
- c) apenas as assertivas II e III estão corretas.
- d) as assertivas I, II e III estão corretas.
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Q446725 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial de Justiça • 2018
É voz corrente na doutrina especializada que é necessário buscar a concordância prática entre dois ou mais direitos fundamentais incidentes em uma situação concreta, não sendo incomum que um deles se retraia, total ou parcialmente, com a prevalência do outro, podendo a solução se alterar em situação diversa. Tal somente é possível porque os referidos direitos estão previstos em normas com natureza:
- a) de postulados normativos;
- b) de princípios;
- c) de regras;
- d) absoluta;
- e) plena.
6

Q448801 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Juiz de Direito Substituto • 2018
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Os princípios fundamentais constituem os alicerces, a base, a fundação do edifício jurídico constitucional, condição para que as demais normas assentem sobre a matriz político-constitucional do Estado. Em nossa Constituição, o princípio republicano, não o princípio democrático, alicerça a temática insculpida no art. 37, caput.”
PORQUE
II. “O princípio democrático é postulado do regime político e o princípio republicano é postulado da forma de governo.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
- b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
- c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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Q428800 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • CEV UFMT • TJ MT • Analista Judiciário
No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a afirmativa correta.
- a) A República Federativa do Brasil tem como princípio a autodeterminação dos povos.
- b) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a igualdade entre os Estados.
- c) A concessão de asilo político e o pluralismo político são princípios da República Federativa do Brasil.
- d) A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são fundamentos da República Federativa do Brasil.
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Q428801 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • CEPERJ • Rioprevidência RJ • Especialista em Previdência Social
Segundo a organização dos princípios fundamentais, pode ser considerado como relacionado à prestação positiva do Estado o princípio do:
- a) repúdio ao terrorismo
- b) solidarismo
- c) republicanismo
- d) desenvolvimento nacional
- e) pluralismo político
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Q449503 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
A Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os princípios fixados pela CF.
- a) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, defesa da paz.
- b) Concessão de asilo político, solução pacífica de conflitos, defesa da paz, igualdade entre os Estados.
- c) Não intervenção, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados.
- d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, não-intervenção, prevalência de direitos humanos.
- e) Integração econômica entre os povos, prevalência de direitos humanos, erradicação das desigualdades.
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Q435349 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
Tendo em vista o princípio da isonomia como um dos direitos fundamentais, observe as afirmações sobre o princípio da igualdade:

I. por sua natureza, veda sempre o tratamento discriminativo entre indivíduos, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.

II. vincula os aplicadores da lei, face à igualdade perante a lei, entretanto não vincula o legislador, no momento de elaboração da lei.

III. estabelece que se deve tratar de maneira igual os que se encontram em situação equivalente e de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.

IV. não há falar em ofensa a esse princípio se a discriminação é admitida na própria Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.

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