Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços post...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso TJ MG (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q426270•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.

Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.

A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.

O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

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Q445078•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
CESPE CEBRASPE•
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional•
Analista I•
2018

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.

Certo

Errado

Q430166•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Agente Técnico Legislativo

Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

preservar as florestas, a fauna e a flora.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Q432996•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
COSEAC•
Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA•
Administrador

Compete exclusivamente à União:

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

legislar sobre assuntos de interesse local;

nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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