Questões Direito Constitucional STF

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de consti...

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Q426277 | Direito Constitucional, STF, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento do STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão daquela corte proferida em sede de controle concentrado.

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