Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) Os órgãos e entidades da administração indireta não têm seus orçamentos vinculados à Lei Orçamentária Anual. B) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. C) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União possui alguma participação do capital social. D) Os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo. E) Os orçamentos da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Federal, assinale a altern...

Responda: Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

1Q426282 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os órgãos e entidades da administração indireta não têm seus orçamentos vinculados à Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
✂️ c) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União possui alguma participação do capital social.
✂️ d) Os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo.
✂️ e) Os orçamentos da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.