De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do resp...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Procuradoria Geral do Estado PGE BA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q426315•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

poderes remanescentes dos estados.

competência municipal para assuntos de interesse local.

competências privativas do Senado Federal.

iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.

competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

Questões Relacionadas

Q427778•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que importem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que criam obrigações ao Poder Executivo e que importem majoração de remuneração de servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa dessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entender contrário ao interesse público, devendo fazê-lo no prazo de quinze dias úteis.

ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

Q442370•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.

Certo

Errado

Q427044•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
Prefeitura de Areiópolis SP•
Advogado

Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:

Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Q440321•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende

do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.

de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.

do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.

do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Q429471•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:

nomear o Advogado-Geral da União.

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

vetar projetos de lei parcialmente.

celebrar tratados e convenções sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Q442626•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
TCE AP•
Técnico de Controle Externo

O Presidente da República

exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

edita medidas provisórias, com força de lei.

nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Q442628•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CONSULPLAN•
INB•
Operador de Processos

Na linha de sucessão direta, na falta do Presidente da República ou seu vice, quem assume a Presidência no Brasil é o:

Presidente do Senado.

Presidente da Câmara.

Ministro das Relações Exteriores.

Ministro da Casa Civil.

Ministro da Educação.

Q436738•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.

Certo

Errado

Q446777•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Maranhense de Administração Portuária MA•
Analista Portuário I•
2018

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

Certo

Errado

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Notificações

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CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto