Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:

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1Q426321 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

A alternativa correta é a letra d). De acordo com o Artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988, "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". Esta disposição legal confirma a assertiva apresentada na alternativa d).

Vamos analisar as demais alternativas:

a) Incorreta. O Artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal afirma que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

b) Incorreta. O Artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal assegura o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

c) Incorreta. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XL, estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

e) Incorreta. O Artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal estabelece que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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