Os bens dominiais têm sua alienação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As disponibilidades de caixa dos entes federados podem ser depositadas apenas no Banco Central do Brasil.

As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência integrarão o caixa único do respectivo ente federado.

A lei poderá destinar a regime próprio de previdência a receita advinda da alienação de patrimônio público.

As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência poderão ser aplicadas em empréstimos aos respectivos segurados.