No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. A multa pelo não-recolhimento de tributo no prazo legal, devido a seu montante e desproporção, pode ofender princípio da utilização de tributo com efeito de confisco.
Questão: No referente à limitação do poder de tributar nos termos da ...
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