Questões Direito Constitucional Nacionalidade
As assertivas abaixo descritas estão previstas na Constituição Federal como hipóteses d...
Responda: As assertivas abaixo descritas estão previstas na Constituição Federal como hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hi...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A alternativa "a) Extradição de brasileiro nato" não corresponde a uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição Federal. De acordo com o artigo 12, §4º, da Constituição, é vedada a extradição de brasileiro nato, exceto em casos de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Portanto, a extradição de brasileiro nato não é uma causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.
As demais alternativas estão corretas conforme o artigo 15 da Constituição Federal, que estabelece:
- b) "Incapacidade civil absoluta" está prevista no artigo 15, II.
- c) "Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos" está prevista no artigo 15, III.
- d) "Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa" está prevista no artigo 15, IV.
- e) "Improbidade administrativa" está prevista no artigo 15, V.
A alternativa "a) Extradição de brasileiro nato" não corresponde a uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição Federal. De acordo com o artigo 12, §4º, da Constituição, é vedada a extradição de brasileiro nato, exceto em casos de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Portanto, a extradição de brasileiro nato não é uma causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.
As demais alternativas estão corretas conforme o artigo 15 da Constituição Federal, que estabelece:
- b) "Incapacidade civil absoluta" está prevista no artigo 15, II.
- c) "Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos" está prevista no artigo 15, III.
- d) "Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa" está prevista no artigo 15, IV.
- e) "Improbidade administrativa" está prevista no artigo 15, V.
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