A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, está prevista constitucionalmente. No caso de cobrança de tributo que afronta esta norma, estará se infringindo o Princípio da A) anterioridade comum. B) anterioridade mitigada. C) irretroatividade tributária. D) segurança jurídica. E) legalidade.

C) irretroatividade tributária.

A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vi...

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