Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir....
Responda: No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial, desde que autorizad...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Autoridade policial não irá decretar nada. Quem decreta é o JUIZ.
De acordo com decisões do STF, eventuais violações do sigilo bancário somente podem ser determinadas:
(a) pela autoridade judicial competente;
(b) pelas comissões parlamentares de inquérito (federais ou estaduais); Conforme MS 22.801, o TCU não possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário, nem sequer daqueles dados constantes do Banco Central do Brasil.
Autoridade policial não irá decretar nada. Quem decreta é o JUIZ.
De acordo com decisões do STF, eventuais violações do sigilo bancário somente podem ser determinadas:
(a) pela autoridade judicial competente;
(b) pelas comissões parlamentares de inquérito (federais ou estaduais); Conforme MS 22.801, o TCU não possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário, nem sequer daqueles dados constantes do Banco Central do Brasil.
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