Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que A) têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público. B) são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa. C) podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios. D) sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção. E) dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

D) sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasilei...

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1Q426368 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

✂️ a) têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.
✂️ b) são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.
✂️ c) podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.
✂️ d) sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.
✂️ e) dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.