Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A Constituição...

questão de direito constitucional da banca cespe cebraspe aplicada no concurso age es (2004). confira a resolução completa abaixo:

Q426376•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
AGE ES•
Auditor

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal atribuiu competência tributária aos estados-membros para instituir imposto sobre importação de produtos. Assim, quaisquer alterações de competência só serão admissíveis por meio de emenda constitucional, não se permitindo que o princípio da Federação seja abalado por modificações advindas da vontade do legislador infraconstitucional.

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Sistema Tributário Nacional•
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Sistema Tributário Nacional•
FCC•
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

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Sistema Tributário Nacional•
FCC•
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De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

Q426376•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•AGE ES•Auditor

Q426376•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
AGE ES•
Auditor