Questões Direito Constitucional Distrito Federal
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração públi...
Responda: A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capa...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Art. 32 CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Art. 32 CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
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