Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data A) não poderia ser utilizado, pois é ação subsidiária a ser impetrada apenas se incabível o mandado de segurança. B) é o remédio constitucional adequado, mas não poderia ser impetrado por Tício, pois o Ministério Público é o único legitimado para esta ação. C) não poderia ser utilizado, pois é instrumento para assegurar o conhecimento de informações pessoais, e não sua retificação. D) não poderia ser utilizado, pois é cabível apenas em face de bancos de dados de entidades governamentais. E) é o remédio constitucional adequado, desde que o impetrante não prefira retificar seus dados por processo sigiloso.

E) é o remédio constitucional adequado, desde que o impetrante não prefira retificar seus dados por processo sigiloso.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no ...

Responda: Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informaçõ...

1Q426395 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data

✂️ a) não poderia ser utilizado, pois é ação subsidiária a ser impetrada apenas se incabível o mandado de segurança.
✂️ b) é o remédio constitucional adequado, mas não poderia ser impetrado por Tício, pois o Ministério Público é o único legitimado para esta ação.
✂️ c) não poderia ser utilizado, pois é instrumento para assegurar o conhecimento de informações pessoais, e não sua retificação.
✂️ d) não poderia ser utilizado, pois é cabível apenas em face de bancos de dados de entidades governamentais.
✂️ e) é o remédio constitucional adequado, desde que o impetrante não prefira retificar seus dados por processo sigiloso.