Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso ARCE CE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q426395•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data

não poderia ser utilizado, pois é ação subsidiária a ser impetrada apenas se incabível o mandado de segurança.

é o remédio constitucional adequado, mas não poderia ser impetrado por Tício, pois o Ministério Público é o único legitimado para esta ação.

não poderia ser utilizado, pois é instrumento para assegurar o conhecimento de informações pessoais, e não sua retificação.

não poderia ser utilizado, pois é cabível apenas em face de bancos de dados de entidades governamentais.

é o remédio constitucional adequado, desde que o impetrante não prefira retificar seus dados por processo sigiloso.

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No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

o mandado de segurança.

a ação declaratória.

o mandado de injunção.

o habeas data.

o mandado de segurança coletivo.

Q429559•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

Q446948•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.

À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

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