De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os iten...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2009). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.