Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito ...

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma emissora de radiodifusão recebeu auto de infração da receita estadual, por não recolher o ICMS correspondente aos serviços prestados. Nessa situação, agiu regularmente o Estado, pois a imunidade para os serviços de telecomunicações não contempla o ICMS.