ID: 426429• Direito Constitucional• Garantias Fundamentais• CESGRANRIO• Petrobras• AdvogadoDe acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional✂️A)de caráter criminal.✂️B)de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.✂️C)cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.✂️D)que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo.✂️E)que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro