1Q426429 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIODe acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional ✂️ a) de caráter criminal. ✂️ b) de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória. ✂️ c) cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais. ✂️ d) que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo. ✂️ e) que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro