Julgue os itens a seguir acerca do direito financeiro. Não há que se falar em co...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Assembléia Legislativa CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir acerca do direito financeiro.

Não há que se falar em competência concorrente em matéria de direito financeiro entre União, estados e Distrito Federal, na medida em que o sistema financeiro nacional se amolda ao pacto federativo, devendo cada ente da federação legislar adstrito à sua competência constitucional.