Em relação aos contornos constitucionais da administração pública, assinale a opção correta. A) O direito de greve outorgado pela Constituição Federal constitui norma não autoaplicável, sendo, portanto, legítimo o ato administrativo que promova o desconto dos dias não trabalhados. B) O servidor público civil não tem direito a perceber horas extras. C) Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida em lei. D) A Constituição Federal autoriza que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E) Assegura-se a servidor público da administração direta afastado para exercer mandado eletivo a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos, até mesmo para promoção por merecimento.

A) O direito de greve outorgado pela Constituição Federal constitui norma não autoaplicável, sendo, portanto, legítimo o ato administrativo que promova o desconto dos dias não trabalhados.

Questões Direito Constitucional

Em relação aos contornos constitucionais da administração pública, assinale a opção ...

Responda: Em relação aos contornos constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

1Q426446 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Em relação aos contornos constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito de greve outorgado pela Constituição Federal constitui norma não autoaplicável, sendo, portanto, legítimo o ato administrativo que promova o desconto dos dias não trabalhados.
✂️ b) O servidor público civil não tem direito a perceber horas extras.
✂️ c) Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida em lei.
✂️ d) A Constituição Federal autoriza que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ e) Assegura-se a servidor público da administração direta afastado para exercer mandado eletivo a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos, até mesmo para promoção por merecimento.