De acordo com a Constituição da República, a competência para processar e julgar...

Questão de Direito Constitucional da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Florianópolis SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q426449•
Direito Constitucional•
STJ•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com a Constituição da República, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é do

Juiz Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho Nacional de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

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Q437766•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo

O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

Q448512•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.

Certo

Errado

Q437503•
Direito Constitucional•
STJ•
FUNRIO

Com relação às competências do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o STJ julga:

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar a Constituição Federal, tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

as infrações penais comuns do Procurador-Geral da República.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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